Meios de pagamento em casinos online licenciados

Uma página por meio de pagamento

Cada um dos meios de pagamento tem a sua página, e ambas só tratam de operadores da lista do SRIJ: casinos com MB Way e casinos com Multibanco. Cada uma mostra as marcas em que o método foi lido, o modo como o vimos, em texto ou em logótipo, e as regras da lei que se aplicam. Há ainda a página sobre casinos cripto, que trata de marcas sem licença portuguesa e por isso fica fora da tabela abaixo.

A separação tem uma razão simples. Segundo a SIBS, o MB Way, a referência Multibanco e os cartões bancários são três meios de pagamento online distintos, que a SIBS oferece aos comerciantes em Portugal (página lida a 6 de novembro de 2026). Os operadores listam-nos lado a lado, não como um só serviço.

O que os operadores publicam

Lemos as páginas públicas de 8 dos 19 operadores da lista, a 6 de novembro de 2026. O MB Way aparece em 6 e o Multibanco em 6. A tabela mostra onde cada método foi encontrado.

Fonte: páginas públicas dos operadores, lidas a 6 de novembro de 2026. Uma célula em branco quer dizer que o meio não foi encontrado nessa leitura.

O modo como o método foi lido varia: 1 na página de depósitos, 2 nas perguntas frequentes, 1 na página de ajuda e 2 só nos logótipos da página inicial. Um logótipo mostra que o operador exibe o método, não as condições em que o aceita. O texto de uma página de pagamentos revela mais, mas continua a ser o que o operador escreve, e não fizemos nenhum depósito para o confirmar. Nas outras 2 páginas lidas o texto não nomeava nenhum dos dois métodos, o que também não prova que não os aceitem.

Meios de pagamento e lei: o que o regime fixa

O regime jurídico dos jogos e apostas online, o Decreto-Lei n.º 66/2015, não escreve o nome de nenhum meio de pagamento. Lemos a 6 de novembro de 2026 a versão consolidada que o SRIJ publica; as alterações posteriores confirmam-se no Diário da República. O que o texto fixa vale, por isso, para o MB Way, para o Multibanco e para qualquer outro método:

• só são admitidos instrumentos de pagamento eletrónicos, em moeda com curso legal em Portugal (artigo 42.º, n.º 1);
• para carregar a conta de jogador, o operador só aceita instrumentos fornecidos por prestadores de serviços de pagamento autorizados no respetivo país ou jurisdição, que permitam identificar corretamente quem paga (artigo 42.º, n.º 2);
• no registo, o jogador indica uma conta de pagamento de que seja titular e prova essa titularidade (artigos 37.º, n.º 4, e 38.º, n.º 2);
• a conta de jogador só se movimenta por iniciativa do jogador, não pode ficar com saldo negativo e não aceita transferências entre jogadores (artigo 40.º, n.os 3 a 5);
• o operador não pode emprestar dinheiro aos jogadores (artigo 42.º, n.º 3).

O SRIJ inclui entre os direitos do jogador o de dispor de informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre os instrumentos de pagamento admitidos. O regime obriga o operador a mostrá-la no site, juntamente com os valores mínimo e máximo de aposta (artigo 30.º, alínea a).

Para onde volta o dinheiro

A lei não diz por que meio o dinheiro volta. Diz para onde vai: para a conta de pagamento que o jogador indicou no registo e de que é titular (artigos 38.º, n.º 2, alínea b, e 40.º, n.º 7). Quando o jogador o pede, o operador tem de ordenar a transferência do saldo para essa conta (artigo 26.º, n.º 1, alínea g). Se um operador devolve por MB Way, por referência Multibanco ou por outra via, isso está nas condições desse operador, e nenhuma das fontes que lemos o descreve.

No texto consolidado de 2020 não encontrámos um prazo geral para um levantamento. O único prazo fixo para transferir o saldo é o de três dias depois de apresentada a certidão de óbito do jogador (artigo 40.º, n.º 6). Quanto tempo demora um levantamento depende, portanto, do operador, e esta página não o mediu.

Identificação e titularidade da conta

O registo de jogador só fica efetivo depois de verificada a identidade e de confirmado que não existe proibição de jogar (artigo 37.º, n.º 5), e só é permitido um registo por site. O operador recolhe, entre outros elementos, o nome completo, a morada, o número fiscal e os dados da conta de pagamento (artigo 37.º, n.º 1).

É daqui que vem a regra prática: a conta ou o telemóvel de outra pessoa fica fora do regime. Para receber saldos, o jogador entrega um comprovativo de que é titular da conta de pagamento (artigo 38.º, n.º 2, alínea c), e os operadores têm de impedir contas anónimas ou em nome de terceiros (artigo 40.º, n.º 9). Por isso um operador pode pedir documentos antes do primeiro levantamento. Que documentos pede cada um, e quando, não o verificámos.

Limites de depósito e autoexclusão

Para obter licença, o operador apresenta os limites de aposta e os meios que permitem ao jogador impor limites às apostas e aos montantes depositados na conta de jogador (artigo 13.º, alínea d, subalínea vi). Os valores concretos dependem do operador e esta página não os testou, porque não abrimos conta em nenhum. Quem tiver esses meios à disposição deve definir o limite antes do primeiro depósito.

Quem quer ficar impedido de jogar pede a autoexclusão no site do operador, onde vale só para ele, ou na plataforma do SRIJ, onde vale para todos os sítios licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses, e pode ser indeterminado (artigo 39.º). O saldo não fica preso: numa autoexclusão por período determinado ainda se levantam fundos da conta de jogador, e numa por período indeterminado o saldo disponível passa para a conta de pagamento do jogador. Mais sobre limites em Ajuda e limites.

Um logótipo de pagamento não é uma licença

Um sítio pode mostrar o logótipo de um método de pagamento e não ter licença do SRIJ. Segundo o SRIJ, quem joga num sítio ilegal não tem qualquer proteção legal e arrisca uma coima, e os fornecedores de acesso à internet são notificados para bloquear os sítios de operadores ilegais. Por isso só listamos marcas da lista do SRIJ. Sobre as que não constam dela, veja o registo de avisos, os casinos sem licença e os casinos estrangeiros.

Antes de depositar: o que confirmar

1. Que o endereço do site consta, tal e qual, da lista de entidades licenciadas do SRIJ.
2. Que o método consta da página de pagamentos ou de ajuda do próprio operador. É a fonte que usámos, e o que lá se escreve pode mudar.
3. Que a conta de pagamento está em seu nome.
4. Que o site mostra os instrumentos de pagamento admitidos e os valores mínimo e máximo de aposta, como o regime exige.
5. Que definiu um limite de depósito com os meios que o operador oferece, antes do primeiro depósito.

Até onde vai esta leitura

Das 19 marcas da lista do SRIJ, lemos páginas de pagamento ou de ajuda de 8. Nas outras 11 a leitura não foi possível: o acesso foi recusado pelo site, as páginas não estavam abertas à leitura ou levavam a outro domínio. Esta página cobre, por isso, os operadores cujas páginas de pagamento conseguimos ler, e a ausência de uma marca na tabela não quer dizer que não aceite MB Way ou Multibanco.

As leituras partiram de um servidor fora de Portugal, e um operador pode mostrar métodos diferentes a quem acede a partir daqui. Ficam por esclarecer o depósito mínimo e o máximo de cada operador, as comissões e o tempo que um depósito demora a aparecer na conta de jogador: nenhuma fonte que lemos os apresenta e preferimos não os supor.